É indispensável inclusão de agravo de instrumento em pauta de julgamento

É indispensável a inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento, não podendo regra de regimento interno se sobrepor à determinação do artigo 552 do Código de Processo Civil.

Condenado ex-marido enquadrado pela Lei Maria da Penha

Habilitação de celular roubado gera indenização a cidadão

Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

Estado indeniza por morte de preso

CNMP determina exoneração de promotor de São Paulo

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Morte em creche gera indenização

Desacato. Possibilidade de proposta de transação penal aos delitos cuja pena em abstrato não exceda a dois anos. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei nº 10.259/2001.

Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei nº 10.259/2001, compreendendo os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos, de competência, inclusive, da Justiça Estadual, tendo relevância no sentido de possibilitar a aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, cabendo ressaltar que tal conceito não interfere, contudo, em específico na regra do artigo 89, que trata da suspensão condicional do processo.

Boletim de ocorrência de furto, sem provas, não desonera depositário fiel da obrigação de entrega dos bens.

A simples alegação de furto, ainda que acompanhada de Boletim de Ocorrência, não desonera o depositário fiel da sua obrigação de guarda dos bens penhorados, nem é justificativa suficiente para livrá-lo da prisão decretada pelo juiz da execução.

Turma afirma que penhora on-line é um direito do credor

Segundo juízes, é do interesse do Poder Judiciário que as decisões judiciais sejam realmente cumpridas.

Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril

TRF confirma sentença que afastou restrição etária para financiamento imobiliário junto à CEF

Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores

Pedrada em trem gera indenização

Hospital indeniza médico

Tributário. Denúncia espontânea. Compensação de multa cobrada indevidamente com tributos. Possibilidade.

Empresa condenada a pagar pensão

Cemig é obrigada a indenizar consumidor

Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais